Prefeito de Rio das Ostras participa de audiência pública de distribuição dos royalties
Carlos Augusto Balthazar é uma das lideranças pela manutenção do atual modelo
O prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar, participou nesta terça-feira, dia 28, ao lado de
prefeitos de municípios do Estado do Rio de Janeiro, da audiência pública
realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), pela
Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
O encontro teve como tema a distribuição dos royalties do petróleo, das participações especiais e os
impactos fiscais e orçamentários decorrentes das ações ajuizadas no Supremo
Tribunal Federal, especialmente em relação à ADI 4917, que trata da
redistribuição desses recursos.
Durante a audiência,
autoridades públicas, representantes eleitos e lideranças do setor produtivo
manifestaram preocupação com os possíveis efeitos da validação da Lei nº
12.734/2012, que pode alterar de forma profunda a distribuição dos royalties do
petróleo.
Para o prefeito Carlos
Augusto, os royalties não podem ser tratados como privilégio, mas como uma
compensação constitucional aos municípios produtores, que sofrem diretamente os
impactos ambientais, urbanos, sociais e de infraestrutura causados pela
atividade petrolífera.
“Essa lei é totalmente
inconstitucional. Não dá para mudar as regras do jogo rasgando a Constituição,
ignorando os municípios produtores e tratando como favor aquilo que é uma
compensação por impacto real. Se essa lei entrar em vigor, o resultado será
devastador não só para Rio das Ostras, como também para os municípios
produtores e o próprio Estado do Rio de Janeiro”, afirmou o prefeito.
Carlos Augusto também destacou
que os municípios produtores já convivem com a instabilidade provocada pela
volatilidade dos preços do barril de petróleo, o que impacta diretamente o
orçamento público e dificulta o planejamento de longo prazo.
“Rio das Ostras já sofre todos
os anos com a variação do preço do barril de petróleo. Essa instabilidade exige
muita responsabilidade na gestão. Agora, além disso, querem impor uma mudança
que pode comprometer a capacidade financeira dos municípios produtores. Isso
ameaça serviços essenciais, investimentos e o futuro da nossa cidade”,
completou.
A audiência pública também
resultou na aprovação de um texto-base de manifesto em defesa do Rio de
Janeiro, do pacto federativo e da segurança jurídica. O documento será
encaminhado ao Supremo Tribunal Federal e alerta para os impactos estruturais
que uma eventual redistribuição dos royalties pode provocar nas finanças
públicas do Estado e dos municípios.
O manifesto reforça que os
royalties possuem natureza jurídica de compensação e são destinados aos entes
federativos que suportam diretamente os ônus da exploração de um recurso
natural finito. Também aponta que o Estado do Rio de Janeiro já sofre perdas
relevantes no atual modelo tributário, uma vez que a arrecadação do ICMS dos
combustíveis é direcionada aos estados consumidores, e não aos produtores.
Segundo estudos da Firjan
citados no documento, os impactos potenciais da decisão podem chegar a dezenas
de bilhões de reais por ano, comprometendo investimentos em áreas essenciais
como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
Para a Prefeitura de Rio das
Ostras, a defesa dos royalties é uma pauta fundamental para garantir a
continuidade de serviços públicos, obras, investimentos e políticas que atendem
diretamente à população.
“Essa luta não é apenas por
recursos. É por justiça, segurança jurídica e respeito ao pacto federativo. Rio
das Ostras sente os impactos da atividade petrolífera e precisa ser respeitada
na divisão desses recursos. Seguiremos firmes, com união e responsabilidade,
defendendo aquilo que é direito da nossa cidade”, concluiu Carlos Augusto.
